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Tag: Lei 14.289/22

Sancionada Lei Que Obriga Sigilo De Condição A Quem Tem HIV E Hepatite - Jornal Expresso Carioca

Sancionada lei que obriga sigilo de condição a quem tem HIV e hepatite

4 de janeiro de 2022

O presidente Jair Bolsonaro, sancionou nesta terça-feira (4), a Lei 14.289/22 que obriga a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa ...

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